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O presente documento contém os Termos de Uso da Plataforma ATESTEME, cuja distribuição está licenciada pela SP & AS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA, nome fantasia VERBUS EDUCACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.019.552/0001-47, com sede instalada na cidade de Recife, estado de Pernambuco, CEP 50.030-200.

Estes Termos e Condições de Uso que dispõem acerca da utilização da Plataforma ATESTEME devem ser lidos com atenção.

  1. CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1. O uso da Plataforma ATESTEME, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o Usuário está plenamente ciente de todas as disposições, significando também plena e integral concordância com os Termos e Condições de Uso aqui apresentadas.

1.2. Uma vez que o uso da Plataforma ATESTEME apenas pode ser utilizada após a leitura destes Termos e Condições de Uso, restando claro que sua utilização significará a concordância integral com os Termos e Condições de Uso apresentados. Caso o Usuário não concorde com qualquer uma das disposições nestes Termos e Condições de Uso, ele não deverá utilizar a Plataforma ATESTEME. Sendo assim, fica claro e evidente que o uso da Plataforma ATESTEME não está autorizado em caso de não concordância com estes Termos e Condições de Uso.

1.3. Caso o Usuário venha a discordar dos Termos e Condições de Uso posteriormente ao início da utilização da Plataforma ATESTEME, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estes Termos e Condições de Uso terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao Usuário alegar o desconhecimento destes Termos e Condições de Uso.

1.4. Estes Termos e Condições de Uso também são aplicáveis aos Usuários que tiverem acesso à Plataforma ATESTEME em qualquer modalidade de plano contratada.

1.5 Adicionalmente, ressalta-se que todo e qualquer novo recurso ou ferramenta que sejam adicionados aos Serviços atuais também estarão sujeitos aos Termos de Uso, ao Termo de Adesão e à Política de Privacidade da ATESTEME.

1.6 A ATESTEME se reserva o direito de atualizar e alterar todo e qualquer disposição dos termos de uso e o usuário será comunicado por intermédio de publicação dos termos de uso revisado. Nos casos de alterações substanciais nos termos de uso, a ATESTEME poderá informar o usuário através de publicação de notificação em nossos serviços ou mediante comunicação enviada ao endereço de e-mail de contato principal do Usuário.

 

  1. DEFINIÇÕES

Os termos aqui relacionados, no singular ou no plural terão o seguinte significado:

2.1 USUÁRIO: toda pessoa que acessa a plataforma ATESTEME, podendo ser Estudante, Professor ou Profissional, cadastrado através de assinatura de plano individual ou pacote disponibilizado por instituição contratante.

2.2 CONTA: meio pelo qual o Usuário acessa a Plataforma ATESTEME e que foi criada através de um cadastro com seus dados pessoais.

2.3 VERBUS EDUCACIONAL: empresa licenciada para administração e comercialização do website, do aplicativo e da Plataforma ATESTEME, possuindo a razão social SP & AS DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA, já qualificada no início desses Termos e Condições de Uso.

2.4 ATESTEME: é o Software as a Service (SaaS) disponibilizado em forma de plataforma web ou de aplicativo para dispositivos móveis, que possibilita ao Usuário contratar os Serviços.

2.5 SERVIÇOS: consistem na oferta, por meio da utilização da Plataforma ATESTEME, dos serviços de:

  1. a) fornecimento de acesso ao conteúdo de provas e questões; a serem respondidas dentro de um limite de tempo, a fim de demonstrar o desempenho do usuário em uma área específica;
  2. b) fornecimento de acesso às ferramentas de filtro e pesquisa, resolução de questões, simulados personalizados, comentários, cadernos de questões, relacionamento e estatísticas;
  3. c) curadoria de materiais orientadores embarcados no sistema e indicados para ajudar o Usuário a sanar déficits de aprendizagem;
  4. d) fornecimento de certificado emitido após preenchimento de requisitos (realizar o Teste de Certificação e obter a partir de 70% de acertos);
  5. e) a ATESTEME pode oferecer itens opcionais à assinatura aqui denominados SERVIÇOS AVULSOS;
  6. d) Outros serviços que venham a ser implementados na Plataforma ATESTEME e por determinação interna, não sejam atribuídos aos planos de assinatura, comportando, por discricionariedade da VERBUS EDUCACIONAL, novo serviço avulso.

2.5.1 Algumas limitações, como comportamentos que comprometam a prestação do serviço aos demais usuários, como uma taxa excessiva de chamadas ao servidor, tentativas de brechas de segurança e demais ações que possam ser consideradas prejudiciais. Podem ser adotadas medidas para restringir ou limitar o acesso conforme necessário para garantir os padrões de performance e segurança.

2.6 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: o presente documento, que regula o uso da Plataforma ATESTEME, por meio do qual o Usuário expressa sua concordância, bem como contém informações diversas.

2.7 POLÍTICA DE PRIVACIDADE: documento disponibilizado em texto separado, porém, parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

 

  1. LICENÇA DE USO

3.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a forma pela qual a VERBUS EDUCACIONAL concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma ATESTEME em caráter não exclusivo e intransferível, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as regras presentes destes Termos e Condições de Uso.

3.2. A Plataforma ATESTEME é, em hipótese alguma, vendida para o Usuário, e sim licenciada para o uso do Usuário, em conformidade com a legislação brasileira. Assim sendo, é vedada ao Usuário a cessão e/ou comercialização da Plataforma ATESTEME seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

3.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o Usuário em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos softwares da Plataforma ATESTEME.

3.3. O uso da Plataforma ATESTEME deverá observar estritamente todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições de Uso. Em caso de uso não autorizado nestes Termos e Condições de Uso, o Usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação brasileira, assim como ao pagamento de eventuais perdas e danos que a ATESTEME vier a sofrer.

3.4. O uso da Plataforma ATESTEME está condicionado a uma conexão de internet ativa do Usuário, sendo que a ATESTEME não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet, sendo de total responsabilidade do Usuário possuir internet com capacidade de conexão.

3.4.1. A VERBUS EDUCACIONAL não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma ATESTEME caso de falta de conexão com a internet, seja esta falha momentânea ou não.

  1. CADASTRO

4.1 O acesso à Plataforma ATESTEME será realizado pelo Usuário através de uma conta, com login e senha, a qual será criada pelo próprio Usuário, sendo a Conta criada de uso pessoal e intransferível.

4.1.1 O Usuário deve ser maior de idade ou quando menor de 18 anos deverá obter o consentimento prévio de um de seus pais ou representantes legais para a realização de seu cadastro, aquisição de produtos e/ou serviços ou usar os serviços e produtos da ATESTEME. Cabe ao Usuário e, quando menores, aos seus pais ou representantes legais o pleno conhecimento destes Termos, da Política de Privacidade e do Termo de Adesão da ATESTEME. No caso dos menores de 18 anos, é responsabilidade dos pais ou representantes legais a fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob a sua tutela, incluindo neste caso a aprovação prévia ao acesso aos Serviços da ATESTEME.

4.2. O cadastro e a utilização da Plataforma ATESTEME deverão ser realizados com informações válidas, completas e atualizadas, responsabilizando-se o Usuário, civil e criminalmente, pela veracidade e precisão das informações, isentando a VERBUS EDUCACIONAL e os eventuais parceiros desta por qualquer dano ou prejuízo que a falta de informações corretas podem causar.

4.2.1 A VERBUS EDUCACIONAL pode rejeitar seu pedido de uma Conta, ou cancelar uma Conta existente quando verificar informações inverídicas ou imprecisas, bastando que para isso seja enviado comunicado através do nosso Suporte ao Usuário.

4.3. O Usuário sempre será integralmente responsável pela utilização de sua conta na Plataforma ATESTEME, devendo adotar as medidas de segurança necessárias para impedir o uso por terceiros não autorizados. Caso suspeitem que um terceiro esteja utilizando indevidamente sua conta na Plataforma ATESTEME, deverá efetuar a imediata troca de sua senha pessoal e comunicar tal fato através do Suporte ao Usuário.

4.3.1 O cadastro é pessoal e intransferível, não sendo permitido o seu uso por mais de uma pessoa, tendo em vista não haver conta compartilhada.

4.4 O cadastro é pessoal e intransferível, não sendo permitido o seu uso por mais de uma pessoa, tendo em vista não haver conta compartilhada.

4.4.1 Dessa forma, caso seja constatado qualquer compartilhamento de conta, o Usuário poderá ter seu acesso imediatamente bloqueado, assim como sua conta bloqueada, bastando que para isso seja enviado comunicado ao endereço de e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário, sem necessidade de aviso prévio de qualquer ordem. A conexão simultânea de dois ou mais Usuários com o mesmo login sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado e as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

4.5. O uso da Plataforma ATESTEME de forma indevida, irregular, ilegal ou em desacordo às condições previstas nestes Termos e Condições de Uso implicará a exclusão do cadastro e a rescisão imediata do acesso do Usuário à Plataforma ATESTEME, sujeito ainda às cominações legais.

4.5.1 O Usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar, ainda que parcialmente, qualquer parte do Serviço, uso do Serviço ou acesso ao Serviço.

4.6. O Usuário deverá indenizar a ATESTEME seus sócios, colaboradores, empregados, clientes e/ou terceiros prejudicados por qualquer perda, reclamação ou demanda, bem como por todos e quaisquer prejuízos resultantes da utilização indevida da Plataforma ATESTEME em discordância com o disposto no presente instrumento e na legislação aplicável.

4.7. A VERBUS EDUCACIONAL poderá rescindir ou suspender permanentemente ou temporariamente seu acesso ao Serviço e à Plataforma ATESTEME sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo, inclusive se, em única e exclusiva determinação da VERBUS EDUCACIONAL, o Usuário violar qualquer disposição destes Termos ou qualquer lei ou regulamentação aplicável. O Usuário pode interromper o uso e solicitar o cancelamento de sua conta e/ou de qualquer serviço a qualquer momento.

4.8 O Usuário é o único responsável por manter sua senha segura e a VERBUS EDUCACIONAL não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha ou de falha de terceiros em manter a segurança de sua conta e senha.

4.9 O Usuário é responsável por todas as atividades e conteúdo, como fotos, imagens, informações ou dados enviados, coletados, gerados, armazenados, exibidos, distribuídos, transmitidos ou relacionados a sua conta, estando os mesmos atrelados ao previsto na Política de Privacidade.

4.9.1 Dessa forma, o Usuário reconhece que a VERBUS EDUCACIONAL não possui qualquer ingerência ou responsabilidade por qualquer atividade e conteúdo do Usuário, sendo que qualquer violação à legislação, direito de terceiros ou às diretrizes da ATESTEME que chegue ao conhecimento da nossa equipe será imediatamente direcionada ao Usuário, com a possibilidade de bloqueio imediato da conta do mesmo, sem necessidade de aviso prévio de qualquer ordem.

4.10 Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo. Sendo identificada esta situação a VERBUS EDUCACIONAL poderá excluir definitivamente um dos cadastros e as informações do Usuário, bastando que para isso seja enviado comunicado ao e-mail principal de contato fornecido pelo Usuário.

4.11 A violação de qualquer disposição do Termo de Uso, do Termo de Adesão ou da Política de Privacidade conforme determinado a critério exclusivo da VERBUS EDUCACIONAL resultará no cancelamento imediato de seus serviços, sem direito a reembolso, bastando que para isso seja enviado comunicado ao endereço de e-mail principal de contato fornecido pelo usuário.

4.12 A pessoa que se cadastrar será a parte contratante (“Proprietário da conta”) para os fins de nossos Termos de Uso e será a única pessoa que está autorizada a usar a plataforma ATESTEME através deste cadastro.

4.12.1 Será permitido que o Usuário faça login por meio de redes sociais autorizadas e disponibilizadas pela ATESTEME, sendo a VERBUS EDUCACIONAL autorizada , caso opte pelo uso desta modalidade, a receber o compartilhamento de dados daqueles serviços com a plataforma ATESTEME.

4.13 Para ASSINANTES, as funcionalidades do plano adquirido só serão liberadas após a confirmação do pagamento.

 

  1. MEIOS DE PAGAMENTO, POLÍTICA DE REEMBOLSO E RESCISÃO

5.1. Os meios de pagamento dos Serviços poderão estar disponíveis na Plataforma ATESTEME no momento da realização do pagamento pelo Usuário.

5.2. O acesso aos Serviços estará disponível a partir do momento que o pagamento feito pelo Usuário for confirmado. No caso de não confirmação do pagamento, a VERBUS EDUCACIONAL poderá notificar o Usuário por e-mail ou SMS.

5.3. Nenhuma despesa é reembolsável. Ao adquirir o acesso, o Usuário poderá usufruí-lo ao longo do período contratado.

5.4. A ATESTEME se reserva ao direito de rescindir a sua conta e impedir o seu acesso a qualquer tempo, caso seja constatada qualquer violação às Condições de Uso e/ou Política de Privacidade.

5.5. Caso ocorra a possibilidade acima descrita, nenhuma taxa ou despesa será reembolsável.

5.6. Para cancelar os Serviços, o Usuário deverá enviar sua solicitação de cancelamento através do Suporte ao Usuário e aguardar o retorno da área de atendimento para finalizar o procedimento.

5.7. Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá, no prazo de 7 (sete) dias contados da adesão aos Serviços, requerer mediante envio de solicitação através do Suporte ao Usuário o cancelamento com devolução integral dos valores pagos.

5.7.1 O cancelamento no prazo de 7 (sete) dias contados da adesão aos Serviços resultará na exclusão da conta e de todos os dados vinculados a ela, inclusive benefícios e certificações adquiridas.

5.8. Todos os preços listados estão sujeitos à alteração por parte da VERBUS EDUCACIONAL a qualquer momento, sem que haja a necessidade de prévia notificação.

5.9 Efetivada a adesão aos Serviços, o valor constante na tabela de preços vigente será garantido por até 12 meses.

5.10 Todo pagamento será realizado através da plataforma ATESTEME por intermédio de empresa terceirizada de meios de pagamento, estando o Usuário, neste caso cliente, sujeito aos termos de uso e Política de Privacidade desta.

5.11 Todo o processamento do pagamento é feito pelo portal de pagamentos vinculado à empresa terceirizada, seja o pagamento por Pix, boleto ou cartão de crédito. Inclusive para efeitos de restituição de valores.

5.12 Para reembolso no caso de pagamento por boleto, será necessário que o Usuário possua, ou crie, uma conta na plataforma da empresa terceirizada de meio de pagamento para realização do processo.

5.13 O Usuário se declara ciente de que não há responsabilidade da VERBUS EDUCACIONAL sobre quaisquer eventualidades que venham a ocorrer durante o processo de pagamento junto ao portal de pagamentos, assim como qualquer dano relacionado à transação financeira, tais como, mas não limitado ao compartilhamento de dados.

 

  1. REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ATESTEME

6.1. Para utilizar a Plataforma ATESTEME, o Usuário deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.

6.2. A exigência para utilização do software é o acesso à Plataforma ATESTEME por plataforma web ou por dispositivos móveis.

 

  1. SUPORTE TÉCNICO

7.1. A VERBUS EDUCACIONAL dará suporte técnico relativo ao software remotamente, por telefone e pela Internet, no horário comercial, isto é, das 08h00min às 18h00min, em dias úteis, isto é, de segunda à sexta-feira, excluídos feriados.

7.2. Para os fins destes Termos e Condições de Uso, serão considerados os dias úteis da cidade do Recife/PE.

7.3. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataforma ATESTEME.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 O Usuário não adquire, pela aquisição e utilização dos Serviços, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no website, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial e qualquer outro material relacionado à ATESTEME.

8.2. Todo o conteúdo disponibilizado no website e na Plataforma ATESTEME, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material está devidamente licenciado pela VERBUS EDUCACIONAL, não podendo ser copiado, plagiado, reproduzido ou publicado em qualquer meio (físico ou virtual).

8.3. É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no website ou na Plataforma ATESTEME, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.

8.4. A VERBUS EDUCACIONAL reserva a si todos os direitos dos produtos e Serviços constantes no website, no aplicativo e na Plataforma ATESTEME.

8.5. É expressamente proibida a utilização de ferramentas, scripts, softwares, robôs ou meios que contenham qualquer vírus, worms, malwares, trojans e/ou outros programas de computador que possam causar danos à ATESTEME.

 

  1. ATUALIZAÇÃO

9.1. O website e a Plataforma ATESTEME, embora com garantia de bom funcionamento, estão sujeitos a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitamento dos recursos disponibilizados, bem como efetuar as alterações pertinentes por conta das modificações na legislação.

9.2. O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito de acessar as novas versões dos Serviços da Plataforma ATESTEME.

9.3. O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de software que utiliza, ficando a critério da VERBUS EDUCACIONAL o gerenciamento e implementação dessas atualizações.

 

  1. ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

10.1. Não é permitido acessar as áreas de programação do website e da Plataforma ATESTEME, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da programação do sistema, realizar ou permitir que se realize qualquer tipo de engenharia reversa, tradução, decompilação, cópia, modificação, reprodução, locação, sublocação, sublicenciamento, publicação, divulgação, transmissão, empréstimo, distribuição ou, de qualquer outra forma, a disposição de ferramentas de consulta desta plataforma e de suas funcionalidades para terceiros sem a prévia e expressa autorização da VERBUS EDUCACIONAL, ficando sujeito quem o fizer à responsabilização criminal e civil sob a legislação brasileira, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos que causarem. Esta restrição inclui qualquer tentativa de incorporar quaisquer informações da Plataforma ATESTEME em qualquer outro diretório, produto ou serviço.

10.2. É proibida a utilização de programas do tipo spider/crawler ou de mineração de dados, que tenham como finalidade a quebra de sistemas de segurança, senha, captcha, ou ainda de qualquer tipo ou espécie correlato, além de outros aqui não tipificados, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob pena de aplicação da legislação correlata de proteção dos interesses da VERBUS EDUCACIONAL, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer perdas e danos eventualmente apurados e/ou suportados pela VERBUS EDUCACIONAL e que decorrerem desta utilização indevida.

10.3. É proibida ainda a coleta de quaisquer informações de identificação pessoal e cadastro de outros Usuários da Plataforma ATESTEME para quaisquer fins.

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

11.1. São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestes Termos e Condições de Uso e na legislação pertinente:

(a) respeitar às disposições deste Termo e as leis que regem a utilização deste, exclusivamente empregando-os para a finalidade para qual foi destinado o Serviço;

(b) não divulgar a terceiros seus dados de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de seu cadastro, uma vez que estes são pessoais e intransferíveis, devendo notificar a VERBUS EDUCACIONAL imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta por terceiros.

(c) utilizar os Serviços e a Plataforma ATESTEME exclusivamente ao fim a que eles se destinam, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o seu uso normal;

(d) utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem como pelo manuseio correto do programa;

(e) não acessar a Plataforma ATESTEME e os Serviços sob informações de outra pessoa, utilizando CPF, e-mail ou qualquer outro dado de outro Usuário que não seja responsável legal.

(f) manter o cadastro de seu CPF, e-mail e todos os dados atualizados, de forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de Usuário;

(g) manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;

(h) manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;

11.2 O Usuário é legalmente responsável por todas as atividades e interações que desempenhe dentro da plataforma ATESTEME,  sendo expressamente proibida a veiculação de conteúdo que:

  1. a) Contenha ofensas à honra de pessoas físicas ou jurídicas, associações em sentido amplo, grupos étnicos, religiosos, de gênero ou de opiniões políticas ou ideológicas;
  2. b) Contenha calúnias, injúrias e difamações;
  3. c) Divulgação de informações particulares de terceiros;
  4. d) Divulgação de material obsceno, pornográfico, racista, xenófobo, preconceituoso, de intolerância religiosa, abusivo ou ameaçador;
  5. e) Infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual – direitos autorais, direitos conexos, direito sobre marcas, dentre outros;
  6. f) Infrinja quaisquer direitos de terceiros;
  7. g) Contenha violação da lei vigente;
  8. h) Incentive a prática de atos ilegais;
  9. i) Contenha propaganda para captação de recursos, desvio de clientela, concorrência desleal ou oferta de bens ou serviços;
  10. j) Contenha texto escrito ou visual com propaganda comercial, política, religiosa ou ideológica;
  11. k) Divulgue material com arquivos com vírus ou que possam causar danos;
  12. l) Promova a difusão de notícias e informações falsas.

 

11.3 Dessa forma, o usuário reconhece que a VERBUS EDUCACIONAL poderá remover todo e qualquer conteúdo que viole as disposições ora estabelecidas imediatamente e realizar o bloqueio automático da conta do usuário, bastando que para isso envie comunicação para o endereço de e-mail principal de contato do USUÁRIO.

 

  1. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

12.1. A VERBUS EDUCACIONAL assegura a funcionalidade da Plataforma ATESTEME e dos seus Serviços, desde que devidamente utilizados pelo Usuário de acordo com as instruções da VERBUS EDUCACIONAL, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo Usuário.

12.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:

(a) Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela VERBUS EDUCACIONAL;

(b) Modificação não autorizada ou uso dos Serviços em desacordo com as regras e disposições destes Termos e Condições de Uso e/ou das instruções que sejam fornecidas pela VERBUS EDUCACIONAL;

12.3. A VERBUS EDUCACIONAL não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à ATESTEME.

12.4. A VERBUS EDUCACIONAL não garante que o seu website, a Plataforma ATESTEME e os Serviços estão livres de erros. A VERBUS EDUCACIONAL, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que o website, a Plataforma ATESTEME e os Serviços venham a apresentar.

12.5. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o Usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a VERBUS EDUCACIONAL se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.

12.6. Esta garantia pressupõe que a Plataforma ATESTEME, objeto deste contrato, seja operada em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela VERBUS EDUCACIONAL. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.

12.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma ATESTEME, e também problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.

12.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma ATESTEME. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma ATESTEME pelo Usuário não será, em hipótese alguma, revisada pela VERBUS EDUCACIONAL que em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma ATESTEME.

12.9. Em nenhuma circunstância a VERBUS EDUCACIONAL será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma ATESTEME.

12.10. O Usuário deverá indenizar e isentar VERBUS EDUCACIONAL de quaisquer demandas, perdas, responsabilidades, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios), feitas contra ela por qualquer terceiro devido a, ou decorrentes de, ou em conexão com o uso do site ou qualquer um dos Serviços oferecidos.

 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA VERBUS EDUCACIONAL

13.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a VERBUS EDUCACIONAL será responsável por quaisquer danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes ou relacionadas ao uso ou incapacidade de usar o Serviço.

13.2. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a VERBUS EDUCACIONAL não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer (i), erros ou imprecisões de conteúdo; (ii) ferimentos pessoais ou danos materiais, de qualquer natureza, resultantes do seu acesso ou uso do nosso Serviço; e (iii) qualquer acesso não autorizado ou uso de nossos servidores seguros e/ou toda e qualquer informação pessoal armazenada nele.

13.3 A VERBUS EDUCACIONAL não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência dos Serviços. A VERBUS EDUCACIONAL não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

13.4. Em função do disposto no item supra a VERBUS EDUCACIONAL não se responsabilizará:

(a) Pela falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da VERBUS EDUCACIONAL;

(b) por ocorrências por “caso fortuito” ou “força maior”;

(c) por problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do Serviço;

(d) por danos causados a terceiros em razão de serviços contratados e conteúdo gerado através da Plataforma ATESTEME;

(e) por revisar as informações fornecidas pelos Usuários, seja no que tange à veracidade, exatidão ou completude dos dados, legalidade ou violação legal em função do fornecimento destas informações;

(f) por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade do Usuário;

(g) por qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições destes Termos e Condições de Uso pelo Usuário;

(h) por falhas de conexões, especialmente no que tange a impossibilidade de acesso à internet pelos Usuários.

13.5. A VERBUS EDUCACIONAL irá se esforçar para manter o seu conteúdo atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus, não se responsabilizando, contudo, por esses e quaisquer outros possíveis problemas que não sejam causadas diretamente e exclusivamente pela VERBUS EDUCACIONAL. Fica desde já acordado que a VERBUS EDUCACIONAL poderá alterar o conteúdo a qualquer momento, sem prévio aviso.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

14.1. Favor consultar a Política de Privacidade da ATESTEME no seguinte link: https://www.atesteme.com, que constitui parte integrante destes Termos e Condições de Uso.

  1. DEMAIS CONDIÇÕES

15.1. O Usuário concorda que a VERBUS EDUCACIONAL lhe envie ou simplesmente disponibilize, por qualquer meio, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria VERBUS EDUCACIONAL ou por parceiros desta, sempre que julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário.

15.2. O Usuário concorda em receber de tempos em tempos mensagens promocionais e materiais por correio, e-mail ou qualquer outro formulário de contato que nos seja fornecido (incluindo seu número de telefone para chamadas ou mensagens de texto). Se o Usuário não deseja receber esses materiais promocionais ou avisos – por favor, basta notificar a VERBUS EDUCACIONAL a qualquer momento.

15.3. A VERBUS EDUCACIONAL se reserva o direito de, sem aviso prévio, alterar os Serviços, deixar de fornecer os Serviços ou quaisquer recursos dos Serviços oferecidos ou criar limites para os Serviços. A VERBUS EDUCACIONAL pode rescindir ou suspender, permanentemente ou temporariamente, o acesso aos Serviços sem aviso prévio e responsabilidade por qualquer motivo ou sem motivo, garantido o reembolso ao Usuário, conforme o caso.

15.4. A VERBUS EDUCACIONAL poderá modificar estes Termos de Condições e Uso a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. Os novos Termos e Condições de Uso revisados entrarão em vigor imediatamente na data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo da ATESTEME e dos Serviços no dia seguinte após a atualização dos Termos e Condições constituirá aceitação integral destes.

15.5. As disposições destes Termos e Condições de Uso são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que os presentes Termos e Condições de Uso constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.

 

  1. FORO DE ELEIÇÃO

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Recife/PE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante dos presentes Termos e Condições de Uso.

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